Tipo
Decreto-Lei
Data
27/08/1940
Diploma n.º
30690
Diário da República
N.º 199, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece normas sôbre a realização de seguros em emprêsas não autorizadas