Decreto-Lei n.º 30676

Tipo
Decreto-Lei
Data
24/08/1940
Diploma n.º
30676
Diário da República
N.º 197, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Vigência
Em vigor

Sumário

Aprova, para ser ratificado, o Acôrdo para tornar extensivos os tratados e acordos ítalo-portugueses ao reino da Albânia, assinado em Lisboa em 19 de Dezembro de 1939 entre Portugal e o reino de Itália