Tipo
Decreto-Lei
Data
18/07/1940
Diploma n.º
30599
Diário da República
N.º 165, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Anula o § 3.º do artigo 16.º do decreto-lei n.º 23432, sem prejuízo do direito ao bónus correspondente à tonelagem transportada no corrente ano até à data da entrada em vigor do presente diploma