Tipo
Decreto-Lei
Data
18/07/1940
Diploma n.º
30598
Diário da República
N.º 165, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa a interpretação a dar aos artigos 51.º a 57.º do decreto n.º 16733 e a outras disposições de lei sôbre serviços do contencioso das contribuïções e impostos