Decreto-Lei n.º 30554

Tipo
Decreto-Lei
Data
28/06/1940
Diploma n.º
30554
Diário da República
N.º 148, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Estabelece novas bases do regime de produção de farinhas, fabrico e venda de pão no Arquipélago da Madeira