Tipo
Decreto-Lei
Data
25/06/1940
Diploma n.º
30529
Diário da República
N.º 145, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Cria novo tipo de estampilha com a designação de «estampilha fiscal» para a cobrança do imposto do sêlo