Tipo
Decreto-Lei
Data
12/06/1940
Diploma n.º
30502
Diário da República
N.º 134, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Chaves a ceder gratuitamente ao Estado o Convento de Nossa Senhora da Conceição e cêrca anexa, situado naquela cidade, com destino à construção de um edifício para a instalação do Liceu Fernão de Magalhãis