Tipo
Decreto-Lei
Data
14/05/1940
Diploma n.º
30434
Diário da República
N.º 111, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula o pagamento dos débitos de pessoas singulares ou colectivas, com domicílio em Portugal continental e ilhas adjacentes, provenientes de importações de mercadorias originárias dos territórios da Noruega e Dinamarca, bem como o pagamento de quaisquer outros débitos a pessoas singulares ou colectivas, com domicílio naqueles territórios