Tipo
Decreto-Lei
Data
06/05/1940
Diploma n.º
30423
Diário da República
N.º 104, Série I
Emitentes
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concentra num único conselho administrativo a administração dos tribunais militares com sede em Lisboa