Tipo
Decreto-Lei
Data
04/05/1940
Diploma n.º
30418
Diário da República
N.º 103, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Uniformiza tudo quanto se tem legislado relativamente à cobrança coerciva das importâncias em dívida à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones