Tipo
Decreto-Lei
Data
02/05/1940
Diploma n.º
30416
Diário da República
N.º 102, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Substitue o artigo 18.º e seu § único do decreto n.º 13441, que promulga várias disposições atinentes ao desenvolvimento da indústria da pesca e secagem do bacalhau