Tipo
Decreto-Lei
Data
01/05/1940
Diploma n.º
30414
Diário da República
N.º 101, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga as isenções concedidas às conservas de sardinha pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 27585, tornado de execução permanente pelo decreto-lei n.º 29444