Tipo
Decreto-Lei
Data
01/05/1940
Diploma n.º
30413
Diário da República
N.º 101, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a realizar a cessão à Câmara Municipal de Lisboa, a título definitivo, dos terrenos do Estado que faziam parte da antiga cêrca dos Lazaristas, ao Largo do Leão, necessários para a construção de um trôço de rua a ligar a Calçada de Arroios com aquele Largo, no prolongamento da Rua Ponta Delgada