Decreto-Lei n.º 30397

Tipo
Decreto-Lei
Data
24/04/1940
Diploma n.º
30397
Diário da República
N.º 95, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor

Sumário

Torna aplicável ao Ministério das Colónias o preceituado no artigo único do decreto-lei n.º 30340, no que respeita ao provimento dos lugares dos quadros administrativos e de Fazenda, privativos, do referido Ministério