Tipo
Decreto-Lei
Data
23/04/1940
Diploma n.º
30394
Diário da República
N.º 94, Série I
Emitentes
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que as verbas inscritas no actual orçamento do Ministério para pagamento de despesas das unidades e estabelecimentos militares extintos ou a suprimir no corrente ano económico em virtude do disposto no decreto-lei n.º 28401 e no decreto n.º 29957 passem a ser requisitadas pelos conselhos administrativos dos organismos que substituíram e vierem a substituir as referidas unidades e mencionados estabelecimentos