Tipo
Decreto-Lei
Data
18/04/1940
Diploma n.º
30384
Diário da República
N.º 90, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que as notificações judiciais e os avisos expedidos pelo correio sejam feitos conforme o modêlo anexo a êste diploma