Tipo
Decreto-Lei
Data
08/04/1940
Diploma n.º
30363
Diário da República
N.º 81, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Reorganiza a Junta de Recurso das Colónias, instituída nos termos do decreto n.º 24586