Decreto-Lei n.º 30331

Tipo
Decreto-Lei
Data
26/03/1940
Diploma n.º
30331
Diário da República
N.º 70, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e a Santa Casa da Misericórdia de Santarém a permutarem uns terrenos que lhes pertencem, sitos na referida cidade