Tipo
Decreto-Lei
Data
20/03/1940
Diploma n.º
30327
Diário da República
N.º 66, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede a isenção da taxa de salvação nacional ao açúcar de produção açoreana empregado na Ilha de S. Miguel no fabrico de conservas de ananases