Tipo
Decreto-Lei
Data
15/03/1940
Diploma n.º
30317
Diário da República
N.º 62, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Secretaria
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Regula a distribuïção dos recursos da Secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social pelos juízes das outras secções do Supremo Tribunal Administrativo