Tipo
Decreto-Lei
Data
12/03/1940
Diploma n.º
30312
Diário da República
N.º 59, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Vila Real a ceder ao Estado a sua propriedade denominada Quinta da Boa Vista, recebendo em troca os prédios militares n.os 3 e 4, daquela cidade, denominados, respectivamente, Quartel Velho e Aqueduto, incluindo edifícios anexos