Decreto-Lei n.º 30311

Tipo
Decreto-Lei
Data
11/03/1940
Diploma n.º
30311
Diário da República
N.º 58, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a Câmara Municipal de Almeirim a ceder gratuitamente ao Estado o terreno necessário à construção da nova estação dos correios, telégrafos e telefones daquela vila