Tipo
Decreto-Lei
Data
21/02/1940
Diploma n.º
30294
Diário da República
N.º 42, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Promulga várias disposições atinentes à aplicação de sanções às infracções dos preceitos legais que regulam a realização e pagamento das despesas públicas