Tipo
Decreto-Lei
Data
24/01/1940
Diploma n.º
30280
Diário da República
N.º 20, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Almada a ceder gratuitamente à Junta Central das Casas dos Pescadores uma faixa de terreno com destino à construção da Casa dos Pescadores da Caparica