Tipo
Decreto-Lei
Data
16/01/1940
Diploma n.º
30274
Diário da República
N.º 13, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna extensivo aos postos diplomáticos e consulares na Europa, que pela sua posição geográfica tenham dificultadas as comunicações, a doutrina do n.º 7.º do artigo 25.º da lei de 9 de Setembro de 1908