Decreto-Lei n.º 30248

Tipo
Decreto-Lei
Data
30/12/1939
Diploma n.º
30248
Diário da República
N.º 304, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Vigência
Em vigor

Sumário

Determina que a Federação dos Vinicultores da Região do Douro continue a usar subsidiàriamente a designação de Casa do Douro e a ter como órgãos administrativos um conselho geral e uma direcção, funcionando de acôrdo com as normas estabelecidas no presente diploma