Decreto-Lei n.º 30237

Tipo
Decreto-Lei
Data
30/12/1939
Diploma n.º
30237
Diário da República
N.º 304, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Determina que a Administração do Arsenal do Alfeite envie, no princípio da última quinzena do mês de Dezembro de cada ano, às entidades que lhe tenham requisitado quaisquer trabalhos, ainda não facturados até essa data, uma nota quanto possível exacta do custo calculado dos trabalhos efectuados, com indicação da amortização a que se refere o artigo 9.º do decreto n.º 29032 - Permite que não seja levada em conta a referida amortização no corrente ano de 1939