Decreto-Lei n.º 30219

Tipo
Decreto-Lei
Data
26/12/1939
Diploma n.º
30219
Diário da República
N.º 300, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Modifica alguns artigos da tabela geral do imposto do sêlo, aprovada pelo decreto n.º 21916