Tipo
Decreto-Lei
Data
16/12/1939
Diploma n.º
30141
Diário da República
N.º 293, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Aumenta os quadros do pessoal das delegações e dos serviços administrativos do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência a que se refere o decreto-lei n.º 23053 - Desdobra em duas secções a Secção de Previdência Social do mesmo Instituto - Deminue de uma unidade o número de segundos oficiais