Tipo
Decreto-Lei
Data
15/12/1939
Diploma n.º
30139
Diário da República
N.º 292/1939, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Desconhecida
Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Ourique a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.