Decreto-Lei n.º 30087

Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1939
Diploma n.º
30087
Diário da República
N.º 275, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Promulga várias disposições sôbre penhoras e arrematações