Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1939
Diploma n.º
30080
Diário da República
N.º 274, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Esclarece dúvidas suscitadas na execução do decreto-lei n.º 26377, acêrca da substituïção de funcionários por meio de troca com outros