Tipo
Decreto-Lei
Data
10/11/1939
Diploma n.º
30045
Diário da República
N.º 263, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Ministro a conceder a gratuitidade de vistos consulares nos passaportes de estrangeiros nacionais de países que concedam igualmente vistos gratuitos em passaportes portugueses e nos passaportes individuais ou colectivos, ou nos documentos comprovativos dos mesmos, de estrangeiros em trânsito por território português, quando circunstâncias especiais assim o aconselharem