Decreto-Lei n.º 29999

Tipo
Decreto-Lei
Data
24/10/1939
Diploma n.º
29999
Diário da República
N.º 249, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Vigência
Em vigor

Sumário

Permite à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas restringir a produção de trigo para semente com garantia oficial a determinadas regiões ou zonas