Decreto-Lei n.º 29989

Tipo
Decreto-Lei
Data
21/10/1939
Diploma n.º
29989
Diário da República
N.º 247, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento a despesas a realizar com as comemorações do Duplo Centenário da Fundação e da Restauração de Portugal