Tipo
Decreto-Lei
Data
17/10/1939
Diploma n.º
29980
Diário da República
N.º 243, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Polícia de Vigilância e Defesa do Estado - Serviços de Emigração
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que continue suspensa por um novo período de dois anos a execução do decreto n.º 16782, na parte em que proíbe o embarque de emigrantes sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar, mas só quando tenham mais de dezassete e menos de quarenta e cinco anos de idade