Tipo
Decreto-Lei
Data
17/10/1939
Diploma n.º
29977
Diário da República
N.º 243, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a ceder ao Estado, a título gratuito e definitivo, os terrenos ocupados pela estrada municipal Azeitão-Arrábida, que passa por El-Carmen, que lhe foram cedidos pela Casa Palmela, sob determinadas condições