Tipo
Decreto-Lei
Data
16/10/1939
Diploma n.º
29975
Diário da República
N.º 242, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA GUERRA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna aplicável às escolas do ensino liceal e técnico dependentes do Ministério o disposto no § 5.º do artigo 22.º do decreto-lei n.º 27084 e no artigo 1.º do decreto-lei n.º 28779