Tipo
Decreto-Lei
Data
09/10/1939
Diploma n.º
29962
Diário da República
N.º 236, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Cria a Junta Nacional da Marinha Mercante (J. N. M. M.) e o Fundo corporativo da mesma Junta - Extingue o Conselho Superior da Marinha Mercante