Tipo
Decreto-Lei
Data
11/09/1939
Diploma n.º
29918
Diário da República
N.º 213, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece regras sôbre o socorro a prestar por parte do Estado e da Junta Geral Autónoma aos sinistrados do abalo sísmico de Novembro de 1937 nas freguesias de S. Pedro e Santo Espírito, do concelho de Vila do Pôrto (Ilha de Santa Maria) - Abre um crédito a fim de socorrer os referidos sinistrados