Tipo
Decreto-Lei
Data
11/09/1939
Diploma n.º
29917
Diário da República
N.º 213, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece várias disposições acêrca dos emigrantes madeirenses que se destinem ao Brasil