Tipo
Decreto-Lei
Data
07/09/1939
Diploma n.º
29904
Diário da República
N.º 210, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Govêrno a tomar várias providências sôbre exportação e importação, no sentido de assegurar o regular abastecimento do País, e a tomar as medidas necessárias ao refôrço da disciplina das actividades comerciais e industriais