Sumário
Altera o Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, que aprova o estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz no estrangeiro
Decreto-Lei n.º 299/2003
de 4 de Dezembro
No quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, o Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, veio definir o estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional.
No âmbito dos referidos compromissos, os militares portugueses ou as forças militares constituídas podem, em tempo de paz, ser chamados a desempenhar missões de carácter militar com objectivos humanitários ou destinadas ao estabelecimento, consolidação ou manutenção da paz fora do território nacional.
Decorridos mais de seis anos sobre a aprovação daquele estatuto, verificou-se a necessidade de aperfeiçoar o regime aplicável à concessão de licença de férias e de especificar os critérios de definição do início e do fim da missão, objectivos esses que se alcançam através da presente medida legislativa.
Foram ouvidos o Conselho de Chefes de Estado-Maior e as associações de militares.
Assim:
Nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único
Os artigos 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.º
[...]
1 - Os militares abrangidos pelo presente diploma têm direito, além das licenças estatutariamente previstas, a uma licença correspondente a dois dias e meio por cada mês completo de missão, a qual é gozada sem prejuízo para o serviço e desde que não seja usufruído outro tipo de licença concedida pela organização internacional que tutela a missão.
2 - A licença referida no número anterior não deverá ter lugar nos primeiro e último meses de permanência no teatro de operações, sendo preferencialmente gozada nesse teatro ou nas suas proximidades, não tendo os militares direito a transporte por conta do Estado.
3 - Caso o militar não goze a licença ou parte dela durante o decurso da missão, deverá fazê-lo após o termo da mesma.
Artigo 10.º
[...]
1 - ...
2 - Tratando-se de forças ou unidades navais e se o número anterior não for aplicável em virtude de lhes estar atribuída uma missão anterior ou posterior à participação na missão humanitária e de paz, esta considera-se iniciada e finalizada, respectivamente, na data em que é iniciado o trânsito para a área de operações e na data em que é assumida uma missão diversa ou reassumida a missão anterior.
3 - (Anterior n.º 2.)
4 - (Anterior n.º 3.)»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Paulo Sacadura Cabral Portas.
Promulgado em 20 de Novembro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 24 de Novembro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.