Tipo
Decreto-Lei
Data
05/09/1939
Diploma n.º
29898
Diário da República
N.º 208/1939, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
Vigência
Desconhecida
Sumário
Autoriza o arrendamento, por período não superior a dez anos, de parcelas de terreno incluídas nos perímetros florestais que a Direcção Geral dos Serviços Agrícolas reconheça como aptas para a cultura de batata para reprodução.