Decreto-Lei n.º 29897

Tipo
Decreto-Lei
Data
05/09/1939
Diploma n.º
29897
Diário da República
N.º 208, Série I
Emitentes
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Vigência
Em vigor

Sumário

Considera autorizadas, com dispensa dos preceitos legais e regulamentares de contabilidade pública, as aquisições e despesas efectuadas por verbas destinadas ao Instituto do Rádio da Universidade de Coimbra e Instituto Português de Oncologia