Tipo
Decreto-Lei
Data
05/09/1939
Diploma n.º
29885
Diário da República
N.º 208, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna extensivo aos funcionários da Inspecção Geral de Finanças o disposto no artigo 278.º do regulamento do imposto do sêlo, aprovado pelo decreto n.º 12700