Decreto-Lei n.º 29877

Tipo
Decreto-Lei
Data
02/09/1939
Diploma n.º
29877
Diário da República
N.º 206, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama a promover a constituïção das reservas extraordinárias daquela matéria prima por conta dos importadores que para tal efeito se venham a inscrever, nos termos estabelecidos pela mesma Comissão