Tipo
Decreto-Lei
Data
02/09/1939
Diploma n.º
29871
Diário da República
N.º 206, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Peniche a ceder gratuitamente à Junta Central das Casas dos Pescadores uma parcela de terreno com destino à construção de um bairro para os pescadores daquela vila