Tipo
Decreto-Lei
Data
29/08/1939
Diploma n.º
29857
Diário da República
N.º 202, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto-lei n.º 27151, que promulga o regulamento do comércio de bacalhau