Tipo
Decreto-Lei
Data
17/08/1939
Diploma n.º
29833
Diário da República
N.º 192, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Promulga várias disposições sôbre o contrato de penhor constituído em garantia de créditos de estabelecimentos bancários autorizados